Junho de 2016
PREVIC AJUSTA INSTRUÇÃO Nº 28

A Previc promoveu alterações na Instrução nº 28, de 12 de maio de 2016, que estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo. Segundo o órgão de supervisão, as mudanças visam ao aperfeiçoamento da norma e um maior alinhamento à Resolução CNPC nº 19/2015.

Basicamente as alterações consistem em desvincular a certificação como atributo para habilitação, deixando claro que os dirigentes terão o prazo de um ano, a contar da posse, para obterem a certificação, exceto o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado- AETQ, que deverá ser certificado previamente ao exercício do cargo. Dessa forma, o envio do certificado deixou de ser obrigatório no momento da habilitação, sendo que esta se mantém como requisito condicionante ao exercício no cargo.

A Previc orienta que a EFPC mantenha o órgão de supervisão permanentemente informado sobre os dirigentes que possuem certificação, pois o quantitativo será levado em consideração para fins de supervisão baseada em risco. 

A nova norma, Instrução Previc nº 30, foi publicada no dia 23 de junho no Diário Oficial da União.

Posicionamento – No dia 6 de junho, ICSS, ABRAPP, ANAPAR e demais atores da sociedade civil representados no CNPC encaminharam correspondência assinada em conjunto para a Previc.  No documento, foram registrados os avanços gerados pela Instrução Previc nº 28, como também ressaltada a necessidade de o novo dispositivo receber alguns ajustes.

Na correspondência, solicitou-se a reabertura da discussão sobre os seguintes pontos, com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da norma que veio para regulamentar a Resolução CNPC nº 19:

- A Resolução 19, em seu parágrafo único, do artigo 4º, concede prazo de um ano a contar a partir da posse para que o interessado, a exceção do AETQ, se certifique, já a Instrução Previc  nº 28 exige a habilitação pela PREVIC para exercício de cargo, cujo processo está condicionando à certificação.

- Rediscussão sobre a exigência de habilitação prévia pela PREVIC algo que se chegou a discutir no CNPC e foi abolida, dado a sua impraticável operacionalização.


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Ano II – número 19 – Junho Jornalista Responsável: Débora Soares