julho / agosto de 2019
INSTRUÇÃO PREVIC 13/2019: SAIBA O QUE MUDOU

A Instrução nº 13/2019 da Previc, publicada em 03 de julho, atualizou o disposto na Instrução nº 6/2017, que trata dos procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar. Para auxiliar os profissionais no entendimento das novas regras, o ICSS criou um canal de dúvidas. Foram diversas perguntas recebidas e o Instituto agradece a todos os profissionais que enviaram suas questões!

Como prometido, o Instituto divulgou em seu site, desde o dia 14 de agosto, as respostas para as perguntas consolidadas. Confira abaixo:

A Instrução nº 13/2019 se aplica aos conselheiros e dirigentes que forem indicados ou eleitos a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União: 03/07/2019, com a ressalva feita ao processo de recertificação.

1.Podemos concluir que toda e qualquer certificação, independentemente do nível hierárquico, deverá ser realizada por meio de prova?
A Instrução nº 13, de 28 de junho de 2019 (publicada no DOU de 03/07/2019), estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes e conselheiros das entidades fechadas de previdência complementar.
De acordo com o artigo 8º, somente será reconhecida a certificação obtida mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos, ressalvando no seu parágrafo único que tal exigência não se aplica ao processo de renovação da certificação. Isso significa que os conselheiros e dirigentes já certificados por experiência poderão renovar seus certificados, atendidos os requisitos e condições do regulamento de cada agência certificadora.

2. O reconhecimento do certificado junto à Previc vai ser feito pela entidade ou pelo ICSS?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, certificação é o processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. A Instrução nº 13/2019 diz que a instituição autônoma certificadora será reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, através da Diretoria de Licenciamento – Dilic, desde que atendidos alguns requisitos mínimos.

Assim, no mesmo dia 28 de junho deste ano, a Diretoria Colegiada da Previc divulgou a lista dos certificados admitidos para fins de exercício de determinado cargo ou função nas EFPC e as instituições certificadoras através da Portaria nº 560.

Dessa forma, o reconhecimento do certificado válido far-se-á de acordo com a Portaria e pela Dilic quando da análise dos processos de habilitação.

3. A Instrução Previc nº 13 deverá ser aplicada para os dirigentes e conselheiros já certificados ou somente para os que entrarem a partir da data da Instrução?

As instituições certificadoras têm prazo até 1º de janeiro de 2021 para adaptar seus certificados ao disposto nos artigos 8º e 9º.

A regra geral do direito brasileiro é a irretroatividade das normas, de acordo com o artigo 5º, XXXVI da Constituição e 6º da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Bem por isso, a Instrução nº 13/2019 não diz que se aplica aos conselheiros e dirigentes já certificados e habilitados, nem altera as regras dos certificados emitidos

Ou seja: a Instrução nº 13/2019 se aplica aos conselheiros e dirigentes que forem indicados ou eleitos a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União: 03/07/2019, com a ressalva feita ao processo de recertificação, como apontado na resposta 1.
4. Considerando a Instrução Previc nº 13, até quando o ICSS aceitará novas inscrições de certificação por experiência?

De acordo com o artigo 23 da Instrução, as instituições certificadoras têm prazo até 1º de janeiro de 2021 para adaptar seus certificados ao disposto nos artigos 8º e 9º.

O artigo 8º diz que a Previc somente reconhecerá a certificação obtida por provas ou por provas e títulos, mas a exigência não se aplica à recertificação, significando que será admitida a renovação da certificação por experiência.

O artigo 9º diz que as instituições certificadoras deverão adaptar o conteúdo de seus certificados ao disposto na Resolução CNPC nº 19/2015 para que estejam alinhados com as necessidades de cada cargo, ou seja: o processo de certificação deve estar associado ao exercício da respectiva atividade; os certificados terão validade máxima de 4 anos; a certificação deve contemplar conteúdo mínimo previsto no Anexo, abordando a previdência social, a administração e governança das EFPC, atuária, auditoria, contabilidade, investimentos (especialmente para o AETQ e os demais responsáveis pela aplicação dos recursos dos planos operados pela EFPC), fiscalização e aspectos jurídicos da legislação básica da previdência social, da previdência complementar, trabalhista e tributária.

Os certificados emitidos por experiência, anteriormente a 1º de janeiro de 2021, podem ser renovados de acordo com os regulamentos de cada agência certificadora, mas, a partir dessa data, novos certificados só podem ser emitidos por provas ou por provas e títulos.

Assim, considerando que o ICSS emite certificados nas duas modalidades – por experiência e por provas – tem ele o prazo até 1º de janeiro de 2021 para se adaptar às novas regras, significando que, até 31 de dezembro de 2020, poderá emitir certificados por experiência. Entretanto, as inscrições deverão observar prazos que serão oportunamente divulgados pelo ICSS

5. Quem já tem a certificação por experiência poderá continuar a renová-la através do PEC?

Sim. É o entendimento que se extrai do parágrafo único do artigo 8º da Instrução nº 13/2019:

Art. 8º. Somente será reconhecida a certificação obtida mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao processo de renovação da certificação.

6. Com a revogação da Instrução Previc nº 06/2017 e a partir da Instrução Previc nº 13/2019, somente conselheiros e diretores deverão ser certificados?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, certificação é o processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. Também de acordo com a mesma resolução, a certificação é exigida para os membros da diretoria-executiva, para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal, para os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos e para os demais empregados da EFPC que sejam diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos dos planos operados pelas EFPC.

A Instrução nº 13 não alterou esse quadro (e nem poderia), porque trata especialmente das instituições certificadoras e da habilitação.

Assim, qualificados e certificados todos deverão estar, mas habilitados para o exercício dos cargos devem ser aqueles indicados no artigo 10 da Instrução: os membros da diretoria-executiva e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal das EFPC enquadradas como ESI. As entidades não classificadas como ESI somente devem encaminhar os documentos necessários à habilitação dos conselheiros quando solicitadas pela Previc.

7. A partir de 2021, só será possível obter a certificação por prova e não mais por experiência?

Os certificados emitidos por experiência, anteriormente a 1º de janeiro de 2021, podem ser renovados de acordo com os regulamentos de cada agência certificadora, mas, a partir dessa data, novos certificados só podem ser emitidos por provas ou por provas e títulos.

8. O que, efetivamente, mudou no processo de habilitação?

As alterações estão no quadro de/para abaixo.

9. A nova Instrução Previc 13/2019 não traz o prazo para o membro do conselho deliberativo e fiscal obter a certificação. Como as EFPC devem então tratar este assunto agora em relação ao prazo para certificação, considerando que poderá ter membro do CF e/ou CD ainda não certificado? A comprovação da certificação deverá ser apresentada no ato da inscrição para o processo eleitoral, sem prazo de carência?

O prazo para certificação está tratado na Resolução CNPC nº 19/2015: os membros da diretoria-executiva, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o AETQ e os empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo.

Tanto patrocinadores e instituidores quanto os regulamentos dos processos eleitorais devem observar as disposições legais e estatutárias.

10. Para habilitação do dirigente, primeiramente ele precisará se certificar e enviar o certificado para a Previc?

Os requisitos mínimos para a habilitação são os indicados no artigo 12 da Instrução 13/2019 que acrescenta, àqueles já previstos na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei Complementar nº 108/2001, a reputação ilibada, a certificação e a residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva.

O prazo para certificação está tratado na Resolução CNPC nº 19/2015: os membros da diretoria-executiva, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o AETQ e os empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo.

Assim, com exceção do AETQ e dos empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo, os demais somente serão habilitados depois de decorrido o prazo previsto na Resolução CNPC nº 19/2015.

11. Qual ou quais impedimentos para o indeferimento de uma habilitação?

Poderão ser considerados, no indeferimento da habilitação, considerando as circunstâncias de cada caso, as ocorrências enumeradas de forma exemplificativa no § 1º do artigo 13 da Instrução nº 13. Exemplificativas porque a Previc pode considerar relevantes outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever fiduciário em relação a participantes e assistidos, de acordo com o § 4º do mesmo artigo 13.

12. Ainda é possível se obter a habilitação apenas comprovando experiência profissional de 3 anos nas áreas definidas, para cargos que não sejam o AETQ?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, habilitação é o processo realizado pela Previc para confirmação do atendimento aos requisitos condicionantes ao exercício de determinado cargo ou função.

Os requisitos condicionantes mínimos para a habilitação são os indicados no artigo 12 da Instrução 13/2019 que acrescenta, àqueles já previstos na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei Complementar nº 108/2001, a reputação ilibada, a certificação e a residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva. Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoria-executiva, será exigida experiência mínima de 3 anos na área de investimentos.

Assim, os demais membros da diretoria-executiva poderão, até 31 de dezembro de 2020, submeter-se ao processo da habilitação quando certificados por experiência, de acordo com os regulamentos de cada instituição certificadora reconhecida pela Previc.

13. Qual o alcance e interpretação do artigo 9º da Instrução 13/2019 relativamente à adaptação dos certificados, alinhando-os com a necessidade no exercício dos cargos?

O artigo 9º da Instrução nº 13/2019 deve ser lido e interpretado com a Resolução CNPC nº 19/2015 (norma superior), uma vez que é esta, e não aquela que repete a primeira, que diz: que a certificação deve ser realizada por instituição autônoma, responsável pela emissão, manutenção e controle dos certificados e com capacidade técnica reconhecida pela Previc; que o processo de certificação deve estar associado ao exercício da respectiva atividade; que os certificados terão validade máxima de quatro anos; que a certificação deverá contemplar o conteúdo mínimo previsto no anexo à Resolução; e que, para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e para os membros dos comitês de assessoramento na área de investimentos, será admitida a certificação específica de conhecimento em finanças e investimentos, desde que a certificadora seja aprovada pela Previc.

Assim, deve-se ir ao anexo à Resolução CNPC nº 19/2015 para verificação do quanto e como deverão proceder para alinhar a certificação ao seu conteúdo.

Clique aqui para acessar o QUADRO DE/PARA no site do ICSS e veja o que a Instrução nº 13/2019 atualizou em relação à Instrução Previc nº 6/2017.

(+) PREVIC REFORÇA A ACEITAÇÃO DAS CERTIFICAÇÕES DO ICSS

A Portaria nº 560, publicada também em 03 de julho, reafirma a capacidade técnica do ICSS como instituição certificadora. O certificado do Instituto para a ênfase “Profissionais de Investimentos” é reconhecido pelo órgão de fiscalização para os cargos: AETQ, diretor de investimentos, membros dos comitês de assessoramento que atuem diretamente com investimentos e demais responsáveis pela aplicação de recursos nos fundos de pensão.

Já para os demais membros da diretoria executiva, integrantes do conselho deliberativo e do conselho fiscal são aceitos os certificados do ICSS nas ênfases “Profissional de Investimentos” e “Administradores em Geral”.

Para estar sempre atualizado sobre as normas mais recentes envolvendo certificação e habilitação, clique aqui e acesse o site do ICSS.

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O Informe ICSS é uma publicação mensal do Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social.
Ano V – número 49 – julho/agosto Jornalista Responsável: Débora Soares