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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE INSTRUÇÃO PREVIC N°13 DE 28/06/2019

14/08/2019

1.    Podemos concluir que toda e qualquer certificação, independentemente do nível hierárquico, deverá ser realizada por meio de prova?

A Instrução nº 13, de 28 de junho de 2019 (publicada no DOU de 03/07/2019), estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes e conselheiros das entidades fechadas de previdência complementar.

De acordo com o artigo 8º, somente será reconhecida a certificação obtida mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos, ressalvando no seu parágrafo único que tal exigência não se aplica ao processo de renovação da certificação. Isso significa que os conselheiros e dirigentes já certificados por experiência poderão renovar seus certificados, atendidos os requisitos e condições do regulamento de cada agência certificadora.

 

2.    O reconhecimento do certificado junto à Previc vai ser feito pela entidade ou pelo ICSS?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, certificação é o processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. A Instrução nº 13/2019 diz que a instituição autônoma certificadora será reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, através da Diretoria de Licenciamento – Dilic, desde que atendidos alguns requisitos mínimos.

Assim, no mesmo dia 28 de junho deste ano, a Diretoria Colegiada da Previc divulgou a lista dos certificados admitidos para fins de exercício de determinado cargo ou função nas EFPC e as instituições certificadoras através da Portaria nº 560.

Dessa forma, o reconhecimento do certificado válido far-se-á de acordo com a Portaria e pela Dilic quando da análise dos processos de habilitação.


3.    A Instrução Previc nº 13 deverá ser aplicada para os dirigentes e conselheiros já certificados ou somente para os que entrarem a partir da data da Instrução?

A regra geral do direito brasileiro é a irretroatividade das normas, de acordo com o artigo 5º, XXXVI da Constituição e 6º da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Bem por isso, a Instrução nº 13/2019 não diz que se aplica aos conselheiros e dirigentes já certificados e habilitados, nem altera as regras dos certificados emitidos.

Ou seja: a Instrução nº 13/2019 se aplica aos conselheiros e dirigentes que forem indicados ou eleitos a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União: 03/07/2019, com a ressalva feita ao processo de recertificação, como apontado na resposta 1.


4.    Considerando a Instrução Previc nº 13, até quando o ICSS aceitará novas inscrições de certificação por experiência?

De acordo com o artigo 23 da Instrução, as instituições certificadoras têm prazo até 1º de janeiro de 2021 para adaptar seus certificados ao disposto nos artigos 8º e 9º.

O artigo 8º diz que a Previc somente reconhecerá a certificação obtida por provas ou por provas e títulos, mas a exigência não se aplica à recertificação, significando que será admitida a renovação da certificação por experiência.

O artigo 9º diz que as instituições certificadoras deverão adaptar o conteúdo de seus certificados ao disposto na Resolução CNPC nº 19/2015 para que estejam alinhados com as necessidades de cada cargo, ou seja: o processo de certificação deve estar associado ao exercício da respectiva atividade; os certificados terão validade máxima de 4 anos; a certificação deve contemplar conteúdo mínimo previsto no Anexo, abordando a previdência social, a administração e governança das EFPC, atuária, auditoria, contabilidade, investimentos (especialmente para o AETQ e os demais responsáveis pela aplicação dos recursos dos planos operados pela EFPC), fiscalização e aspectos jurídicos da legislação básica da previdência social, da previdência complementar, trabalhista e tributária.

Assim, considerando que o ICSS emite certificados nas duas modalidades – por experiência e por provas – tem ele o prazo até 1º de janeiro de 2021 para se adaptar às novas regras, significando que, até 31 de dezembro de 2020, poderá emitir certificados por experiência. Entretanto, as inscrições deverão observar prazos que serão oportunamente divulgados pelo ICSS.


5.    Quem já tem a certificação por experiência poderá continuar a renová-la através do PEC?

Sim. É o entendimento que se extrai do parágrafo único do artigo 8º da Instrução nº 13/2019:

Art. 8º. Somente será reconhecida a certificação obtida mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao processo de renovação da certificação.


6.    Com a revogação da Instrução Previc nº 06/2017 e a partir da Instrução Previc nº 13/2019, somente conselheiros e diretores deverão ser certificados?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, certificação é o processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função. Também de acordo com a mesma resolução, a certificação é exigida para os membros da diretoria-executiva, para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal, pra os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos e para os demais empregados da EFPC que sejam diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos dos planos operados pelas EFPC.

A Instrução nº 13 não alterou esse quadro (e nem poderia), porque trata especialmente das instituições certificadoras e da habilitação.

Assim, qualificados e certificados todos deverão estar, mas habilitados para o exercício dos cargos devem ser aqueles indicados no artigo 10 da Instrução: os membros da diretoria-executiva e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal das EFPC enquadradas como ESI. As entidades não classificadas como ESI somente devem encaminhar os documentos necessários à habilitação dos conselheiros quando solicitadas pela Previc.


7.    A partir de 2021, só será possível obter a certificação por prova e não mais por experiência?

Os certificados emitidos por experiência anteriormente a 1º de janeiro de 2021 podem ser renovados de acordo com os regulamentos de cada agência certificadora, mas, a partir dessa data, novos certificados só podem ser emitidos por provas ou por provas e títulos.


8.    O que, efetivamente, mudou no processo de habilitação?

As alterações estão no quadro de/para abaixo.


9.    A nova Instrução Previc 13/2019 não traz o prazo para o membro do conselho deliberativo e fiscal obter a certificação. Como as EFPC devem então tratar este assunto agora em relação ao prazo para certificação, considerando que poderá ter membro do CF e/ou CD ainda não certificado? A comprovação da certificação deverá ser apresentada no ato da inscrição para o processo eleitoral, sem prazo de carência?

 O prazo para certificação está tratado na Resolução CNPC nº 19/2015: os membros da diretoria-executiva, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o AETQ e os empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo.

Tanto patrocinadores e instituidores quanto os regulamentos dos processos eleitorais devem observar as disposições legais e estatutárias.


10.  Para habilitação do dirigente, primeiramente ele precisará se certificar e enviar o certificado para a Previc?

Os requisitos mínimos para a habilitação são os indicados no artigo 12 da Instrução 13/2019 que acrescenta, àqueles já previstos na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei Complementar nº 108/2001, a reputação ilibada, a certificação e a residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva.

O prazo para certificação está tratado na Resolução CNPC nº 19/2015: os membros da diretoria-executiva, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem a certificação, exceto o AETQ e os empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo.

Assim, com exceção do AETQ e dos empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos que devem estar certificados previamente ao exercício do cargo, os demais somente serão habilitados depois de decorrido o prazo previsto na Resolução CNPC nº 19/2015.


11.  Qual ou quais impedimentos para o indeferimento de uma habilitação?

Poderão ser considerados, no indeferimento da habilitação, considerando as circunstâncias de cada caso, as ocorrências enumeradas de forma exemplificativa no § 1º do artigo 13 da Instrução nº 13. Exemplificativas porque a Previc pode considerar relevantes outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever fiduciário em relação a participantes e assistidos, de acordo com o § 4º do mesmo artigo 13.


12.  Ainda é possível se obter a habilitação apenas comprovando experiência profissional de 3 anos nas áreas definidas, para cargos que não sejam o AETQ?

De acordo com a Resolução CNPC nº 19/2015, habilitação é o processo realizado pela Previc para confirmação do atendimento aos requisitos condicionantes ao exercício de determinado cargo ou função.

Os requisitos condicionantes mínimos para a habilitação são os indicados no artigo 12 da Instrução 13/2019 que acrescenta, àqueles já previstos na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei Complementar nº 108/2001, a reputação ilibada, a certificação e a residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva. Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoria-executiva, será exigida experiência mínima de 3 anos na área de investimentos.

Assim, os demais membros da diretoria-executiva poderão, até 31 de dezembro de 2020, submeter-se ao processo da habilitação quando certificados por experiência, de acordo com os regulamentos de cada instituição certificadora reconhecida pela Previc.


 13.  Qual o alcance e interpretação do artigo 9º da Instrução 13/2019 relativamente à adaptação dos certificados, alinhando-os com a necessidade no exercício dos cargos?

O artigo 9º da Instrução nº 13/2019 deve ser lido e interpretado com a Resolução CNPC nº 19/2015 (norma superior), uma vez que é esta, e não aquela que repete a primeira, que diz: que a certificação deve ser realizada por instituição autônoma, responsável pela emissão, manutenção e controle dos certificados e com capacidade técnica reconhecida pela Previc; que o processo de certificação deve estar associado  ao exercício da respectiva atividade; que os certificados terão validade máxima de quatro anos; que a certificação deverá contemplar o conteúdo mínimo previsto no anexo à Resolução; e que, para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e para os membros dos comitês de assessoramento na área de investimentos, será admitida a certificação específica de conhecimento em finanças e investimentos, desde que a certificadora seja aprovada pela Previc.

Assim, deve-se ir ao anexo à Resolução CNPC nº 19/2015 para verificação do quanto e como deverão proceder para alinhar a certificação ao seu conteúdo.


QUADRO DE/PARA


 INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2017

 

INSTRUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2019OBSERVAÇÃO
Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.Estabelece procedimentos para certicação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

 

 

CAPÍTULO I

Do Âmbito e da Finalidade

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

 
Art. 1º Os procedimentos para certificação e habilitação de membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e fiscal e dos demais profissionais de entidade fechada de previdência complementar - EFPC, obedecerão ao disposto nesta Instrução.Art. 1º Os procedimentos para certicação e habilitação de membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e scal e dos demais prossionais de entidade fechada de previdência complementar - EFPC, obedecerão ao disposto nesta Instrução. 

CAPÍTULO II

Da Certificação

 

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO

 
Art. 2º A certificação atestará, por meio de processo realizado por instituição autônoma certificadora reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, a comprovação de atendimento e a verificação de conformidade dos requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.Art. 2º A certicação atestará, por meio de processo realizado por instituição autônoma certicadora reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, a comprovação de atendimento e a vericação de conformidade dos requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função na EFPC. 
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Licenciamento - Dilic reconhecer a capacidade técnica das instituições autônomas certificadoras responsáveis pela emissão, manutenção e controle de certificados, devendo dar publicidade de quais instituições e certificados serão aceitos para o exercício de determinado cargo ou função.Art. 3º Compete à Diretoria de Licenciamento - Dilic analisar os pedidos de reconhecimento das instituições certicadoras e dos respectivos certicados. 
 Art. 4º Será reconhecida a capacidade técnica das instituições certicadoras que atenderem os seguintes requisitos mínimos: 
 I - possuir expertise na emissão, guarda, controle e renovação de certicados técnicos; 
 II - alinhamento do certicado compatíveis com os requisitos técnicos necessários para o exercício de cargo ou função em EFPC; e 
 III - estabelecimento de rotina de troca de informações acerca dos certicados emitidos. 
 Art. 5º A instituição certicadora deverá, para ns de reconhecimento, enviar à Previc a seguinte documentação: 
 I - estatuto ou contrato social; 
 II - comprovação do cumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 4º; e 
 III - outros documentos que facilitem a análise de reconhecimento. 
 Art. 6º Para ns de reconhecimento dos certicados, a instituição certicadora deverá instruir o requerimento com a seguinte documentação: 
 I - identicação do certicado a ser reconhecido; 
 II - edital ou regulamento do exame de certicação; 
 III - conteúdo programático exigido para a prova de conhecimentos; 
 IV - prazo de validade; e 
 V - outros documentos que facilitem a análise de reconhecimento. 
 Parágrafo único. A análise do reconhecimento do certicado considerará a abrangência, a profundidade e a aplicabilidade do conteúdo ao exercício do cargo ou função na EFPC. 
 Art. 7º A instituição certicadora deverá manter registro com informações dos prossionais certicados e respectivos certicados emitidos, especicando, no mínimo: 
 I - dados pessoais do prossional certicado; 
 II - denominação do certicado; 
 III - forma de avaliação; 
 IV - aproveitamento; 
 V - data de emissão; e 
 VI - prazo de validade 
 Parágrafo único. A Previc solicitará, quando necessário, informações que permitam o controle da vericação dos requisitos e condições exigidas de que trata o caput. 
 Art. 8º Somente será reconhecida a certicação obtida mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos. 
 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao processo de renovação da certicação. 
 Art. 9º As instituições certicadoras deverão adaptar o conteúdo de seus certicados ao disposto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, alinhando com a necessidade no exercício dos cargos. 
Art. 3º Exigir-se-á certificação dos dirigentes que exercerem os seguintes cargos ou funções:  
I - membro da diretoria-executiva;  
II - membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal;  
III - membro dos comitês de assessoramento que atuem em avaliação e aprovação de investimentos; e  
IV - demais empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.  
§ 1º Para as EFPC não regidas pela Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, será exigida certificação somente para a maioria dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal.  
§ 2º As pessoas previstas nos incisos I, II e III do caput terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem certificação, exceto o administrador estatutário tecnicamente qualificado - AETQ, que deverá ser certificado previamente ao exercício do cargo.  

CAPÍTULO III

Da Habilitação

 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 4º A EFPC deverá enviar à Previc, para habilitação, a documentação comprobatória do atendimento aos requisitos exigidos dos membros da diretoria-executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo.

 

Art. 10. A EFPC deverá enviar à Previc, para habilitação, a documentação comprobatória do atendimento aos requisitos exigidos dos membros da diretoria-executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo. 
§ 1º Depende de prévio envio da documentação comprobatória e da emissão do Atestado de Habilitação de Dirigente, o exercício nos seguintes cargos:§1º Depende de prévio envio da documentação comprobatória e da emissão do Atestado de Habilitação de Dirigente, o exercício nos seguintes cargos: 
I - membro da diretoria-executiva de todas as EFPC; eI - membro da diretoria-executiva de todas as EFPC; e 
II- membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal, somente para as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).II - membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC enquadradas como entidades sistematicamente importantes - ESI. 
§ 2º A EFPC não classificada como ESI deverá enviar a documentação relativa aos membros do conselho fiscal e do conselho deliberativo apenas quando solicitada pela Previc.§2º A EFPC não classicada como ESI deverá enviar a documentação relativa aos membros do conselho fiscal e do conselho deliberativo somente quando solicitada pela Previc. 
§ 3° A ausência de Atestado de Habilitação não exime o cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos no art. 5°.Art. 11. A ausência de Atestado de Habilitação não exime o cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos no art. 12, cabendo ao presidente ou ao ocupante de cargo equivalente da diretoria executiva da EFPC garantir permanentemente o fiel cumprimento dos requisitos de todos os dirigentes e a guarda da documentação comprobatória. 
§ 4º Caberá ao dirigente máximo da EFPC garantir per- manentemente o fiel cumprimento dos requisitos de todos os demais dirigentes e a guarda da documentação comprobatória.  
Art. 5º São considerados requisitos mínimos para habilitação:Art. 12. São considerados requisitos mínimos para habilitação: 
I - possuir experiência profissional comprovada de, no mínimo, três anos, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;I - experiência prossional comprovada de, no mínimo, três anos, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de scalização, atuarial ou de auditoria; 
II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público;II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; 
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; 
IV - ter reputação ilibada.IV - ter reputação ilibada; e 
V - certificação emitida por entidade autônoma, nos prazos estabelecidos por esta Instrução.V - certicado emitido por instituição certicadora reconhecida pela Previc. 
§ 1° Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoria-executiva, exigir-se-á experiência mínima de três anos na área de investimentos.§1º Para o administrador estatutário tecnicamente qualicado - AETQ e os demais responsáveis pela aplicação de recursos, exigir-se-á certicação específica para profissionais de investimento. 
 §2º Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoria-executiva, exigir-se-á experiência mínima de três anos na área de investimentos. 
§ 2º Exigir-se-á residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva.§3º Exigir-se-á residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva. 
§ 3º A comprovação do cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos II a IV deste artigo será por meio de declaração assinada pelo habilitando e pelo dirigente máximo da EFPC.§4º Sem prejuízo de vericação da Previc por meio de consulta a base de dados públicas ou disponibilizadas por terceiros, os requisitos relacionados nos incisos II a IV serão comprovados por meio de declaração assinada pelo habilitando e pelo presidente ou ocupante de cargo equivalente da diretoria executiva. 
 §6º Previamente à emissão do Atestado de Habilitação, a Previc convocará para entrevista o indicado para o cargo de AETQ de EFPC enquadrada como ESI, a fim de confirmar o cumprimento de todos os requisitos exigidos para o cargo. 
 Art. 13. Para análise do requisito de reputação ilibada serão considerados atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser exercida. 
 §1º Para efeito de análise de reputação ilibada poderão ser consideradas, dentre outras, a existência das seguintes ocorrências: 
 I - processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo ou sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador; 
 II - processo judicial ou administrativo que tenha relação com Sistema Financeiro Nacional, mercado de capitais, seguridade social, economia popular e "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores; 
 III - processo a que esteja respondendo por improbidade administrativa; 
 IV - estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais de instituições nanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; 
 V - responder, ou qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações, inscrição na Dívida Ativa da União, de estado, do Distrito Federal ou de município e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; 
 VI - ter controlado ou administrado, nos três anos que antecedem a posse no cargo ou função, rma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial; 
 VII - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pela Previc 
 §2º Somente serão considerados, para efeito de análise de reputação ilibada, os processos administrativos com decisão já proferida em primeira instância 
 §3º A existência de penalidade administrativa de advertência ou multa não impede o deferimento da habilitação. 
 §4º A Previc considerará as circunstâncias de cada caso a extensão e a gravidade dos fatos, podendo deferir ou indeferir a habilitação, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever duciário em relação a participantes e assistidos. 
Art. 6º A EFPC deverá enviar à Previc os seguintes documentos para emissão do Atestado de Habilitação de Dirigente:  
I - formulário cadastral, conforme modelo a ser disponibilizado no sitio da Previc;  
II - cópia de documento de identidade que goze de fé pública e certidão de regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas;  
III - currículo contendo os dados profissionais e documentação comprobatória da experiência profissional, dentre as áreas relacionadas no art. 5º, I;  
IV - cópia do diploma ou do certificado de conclusão de curso superior, nos casos de membros da diretoria-executiva.  
§ 1º O AETQ deverá enviar, além dos documentos arrolados no caput, cópia do comprovante de certificação emitida por instituição autônoma certificadora.  
§ 2º Para os membros da diretoria-executiva que não possuam formação de nível superior, a EFPC deverá fornecer declaração de que atende ao disposto no § 8º do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.  
§ 3º Nos casos de perda de validade do atestado de habilitação para o mesmo cargo, será necessário o envio somente de formulário de renovação acompanhado de cópia da certificação emitida por instituição autônoma certificadora e do Encaminhamento Padrão indicando o número do atestado anteriormente emitido.  
§ 4º A Previc poderá solicitar outras informações e documentos adicionais julgados necessários à adequada condução do processo de habilitação.  
Art. 7º O requerimento de habilitação será analisado no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo na Previc.  
Parágrafo único. Previamente à emissão do Atestado, a Previc convocará para entrevista o indicado para o cargo de Diretor de Investimentos e de AETQ de ESI.  
Art. 8º A validade do Atestado de Habilitação de Dirigente será de quatro anos ou até o término do mandato do dirigente, o que ocorrer primeiro.Art. 14. A validade do Atestado de Habilitação será de quatro anos ou até o término do mandato do dirigente, o que ocorrer primeiro. 
 Parágrafo único. No caso de AETQ, a validade do Atestado de Habilitação será até o vencimento da certicação em investimentos, observados os limites de que trata o caput, o que ocorrer primeiro. 
Art. 9º São hipóteses de perda de validade do Atestado de Habilitação de Dirigente durante o exercício do mandato:Art. 15. São hipóteses de cancelamento da habilitação do dirigente durante o exercício do mandato: 
I - não apresentação da certificação no prazo previsto no § 2º do art. 3º;  
II - afastamento definitivo do cargo ou função;I - afastamento definitivo do cargo ou função; 
III - inabilitação pela Previc;II - penalidade de inabilitação pela Previc; 
IV - quando ficar evidenciado que o dirigente não atende a qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Instrução; ouIII - quando ficar evidenciado que o dirigente não atende a qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Instrução; ou 
V - quando constatada a falsidade de declaração ou de quaisquer outros documentos apresentados pelo requerente ou a ocorrência de vício insanável no processo de habilitação.IV - quando constatada a falsidade de declaração ou de quaisquer outros documentos apresentados pelo requerente ou a ocorrência de vício insanável no processo de habilitação. 
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III a V, a perda de validade dependerá de procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.§1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a perda de validade dependerá de procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2º Na hipótese prevista no inciso V, a Previc oficiará ao Ministério Público para a propositura de ação penal, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.§2º Na hipótese prevista no inciso IV, a Previc ociará ao Ministério Público para a propositura de ação penal, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 
§ 3º Os dirigentes habilitados que permanecerem ou forem reconduzidos para o mesmo cargo terão a validade do atestado de habilitação prorrogada automaticamente por trinta dias, período no qual deverão solicitar renovação da habilitação.Art. 16. Os dirigentes habilitados que permanecerem ou forem reconduzidos para o mesmo cargo terão a validade do atestado de habilitação prorrogada automaticamente por trinta dias úteis, período no qual deverão solicitar renovação da habilitação. 
Art. 10. Caberá recurso, no prazo dez dias, contados da ciência da decisão que indeferir o requerimento ou que extinguir a habilitação concedida.Art. 17. A EFPC poderá interpor recurso, no prazo dez dias úteis, contados da ciência da decisão que indeferir o requerimento ou que cancelar a habilitação concedida. 
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, instruído com os documentos que justifiquem a reconsideração do indeferimento ou da extinção da habilitação, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior responsável pelo julgamento.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, instruído com os documentos que justiquem a reconsideração do indeferimento ou do cancelamento da habilitação concedida, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior responsável pelo julgamento

 

 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 
Art. 11. A Previc divulgará, em seu sitio eletrônico, a relação de:Art.18. A Previc divulgará, em seu sítio eletrônico: 
I - modelos de formulários necessários à habilitação;I - modelos de formulários; 
II - dirigentes habilitados por EFPC;II - dirigentes habilitados 
III - instituições autônomas certificadoras reconhecidas pela Previc; eIII - instituições autônomas certicadoras reconhecidas; 
IV - certificados admitidos.IV - certicados reconhecidos; e 
 V - outros documentos necessários para habilitação. 
Art. 12. Os documentos a serem enviados à Previc nos termos desta Instrução deverão vir acompanhados do respectivo "Encaminhamento Padrão", na forma da legislação em vigor.  
Art. 13. Eventuais alterações nos dados cadastrais relativos aos membros da diretoria executiva deverão ser comunicadas à Previc.  
Art. 14. A EFPC deverá manter permanentemente atualizadas, no Cadastro Nacional de Dirigentes - CAND, as informações dos ocupantes de cargos nos conselhos deliberativo e no conselho fiscal identificando aqueles que possuem ou não certificação, o tipo certificado e a data de validade.Art. 19. A EFPC deverá manter permanentemente atualizadas no Cadastro Nacional de Dirigentes - CAND, as informações dos ocupantes de cargos nos conselhos deliberativo e no conselho fiscal identificando aqueles que possuem ou não certificação, o tipo certificado e a data de validade. 
Art. 15. Caberá ao dirigente máximo da EFPC assegurar a veracidade das informações e dos documentos encaminhados à Previc, bem como o cumprimento integral desta Instrução.Art. 20. Caberá ao presidente ou ao ocupante de cargo equivalente da diretoria-executiva da EFPC assegurar a veracidade das informações e dos documentos encaminhados à Previc, bem como o cumprimento integral desta Instrução. 
Art. 16. A Previc, para fins de SBR, deverá observar a quantidade de dirigentes com certificação.Art. 21. A Previc deverá observar a quantidade de dirigentes com certicação para ns de supervisão baseada em riscos - SBR. 
Art. 17. A EFPC deverá observar o disposto nesta Instrução por ocasião dos processos eleitorais e de designação para os cargos ou funções.Art. 22. A EFPC deverá observar o disposto nesta Instrução por ocasião dos processos eleitorais e de designação para os cargos ou funções. 
 Art. 23. As instituições certificadoras deverão adaptar seus certificados aos dispostos nos art. 8º e 9º até 1º de janeiro de 2021. 
 Art. 24. O art. 2º da Instrução Previc nº 5, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 

"Art. 2º ..................................................

XI - reconhecimento de certicado emitido por instituição certicadora: procedimento administrativo de reconhecimento de certicado emitido por instituições autônomas certicadoras para fins de exercício em cargo ou função em EFPC" (NR)

 
 

Art. 25. O inciso III do art. 9º da Instrução Previc nº 5, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º

.......................................................................................................... III - .......................................................

g) reconhecimento de certificado emitido por instituição certificadora." (NR)

 
 

Art. 26. O art. 6º da Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..................................................

 I - atualização, no Portal de Sistemas da Previc, das informações cadastrais dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC não classificadas como Entidade Sistemicamente Importante (ESI): até cinco dias úteis após a data da posse ou do fato que motivou a alteração; 

 ..............................................................

IV - comunicação à Previc das alterações nos dados cadastrais relativos aos membros da diretoria-executiva de todas as EFPC e dos membros do conselho deliberativo e do conselho scal das EFPC classicadas como ESI: até cinco dias úteis após a data da posse ou do fato que motivou a alteração".

 
 Art. 27. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017

Art. 6º As obrigações das EFPC relativas ao envio ou atualização de informações de governança e dados estatísticos à Previc, devem ser cumpridas nos seguintes prazos:

 

I - atualização, no Portal de Sistemas da Previc, das informações cadastrais de novos dirigentes: até cinco dias úteis após a data da posse;

II - Termo de Responsabilidade: no prazo de quinze dias, contados da data da posse do novo membro da diretoria-executiva que substituiu o membro que havia assinado o termo anterior; e

III - dados estatísticos de população e de benefícios: até o último dia do mês de agosto, relativamente ao primeiro semestre do exercício, e até o último dia do mês de fevereiro, relativo ao segundo semestre do exercício anterior. 

Parágrafo único. A obrigação de que trata o inciso I deste artigo somente se aplica em relação aos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC não classificadas como Entidade Sistemicamente Importante (ESI).

 

Art. 18. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 28. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 19. Fica revogada a Instrução nº 28, de 12 de maio de 2016.Art. 29. Fica revogada a Instrução Previc nº 6, de 29 de maio de 2017 

 



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