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Observações
Resolução CMN n° 4.275, de 31 de outubro de 201331/10/2013
  
 
Portaria Previc n° 1.142, de 11 de dezembro de 201711/12/2017
  
 
Portaria Previc nº 1.146, 11 de dezembro de 201711/12/2017
  
 
Portaria Previc nº 169, de 27 de fevereiro de 201827/02/2018
  
 
Portaria Previc nº 580, de 29 de maio de 201729/05/2017
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 30/05201729/05/2017
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 30/05/201729/05/2017
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 30/05/201729/05/2017
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 - DOU DE 09/01/201705/01/2017
  
 
Portaria Previc nº 50.028, de 15 de dezembro de 201615/12/2016
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 35, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOU DE 05/12/201602/12/2016
  
 
Portaria Previc nº 297, de 29 de junho de 201629/06/2016
  
 
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2016 - DOU DE 23/06/201622/06/2016
  
 
INSTRUÇÃO MTPS/PREVIC Nº 28, DE 12 DE MAIO DE 2016 - DOU DE 13/05/201612/05/2016
  
 
RESOLUÇÃO MPS/CNPC Nº 21, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - DOU 26/06/201518/06/2015
  
 
RESOLUÇÃO MPS/CNPC Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2015 - DOU DE 16/04/201530/03/2015
  
 
Resolução CMN nº 3.792, de 28 de setembro de 200928/07/2009
  
 
RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 13, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004 - DOU DE 06/10/200401/10/2004
  
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 200129/05/2001
  
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 200129/05/2001